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Lei é criada para fiscalizar e proteger dados pessoais - Revista Familia Cristã

Lei é criada para fiscalizar e proteger dados pessoais

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A Lei Geral de Proteção de Dados irá regulamentar a forma como empresas coletam, armazenam e utilizam dados de seus clientes

Por Erica Hong

Em janeiro deste ano houve um vazamento gigantesco de um banco de dados que expôs informações de 223 milhões de brasileiros (incluindo dados de falecidos). O conteúdo revelou números de CPF, nome, sexo, data de nascimento, entre outras informações.

Considerado um dos maiores vazamentos de dados da história do Brasil, o caso ainda não apontou culpados. Com isso, a grande quantidade de informações que ficaram expostas facilita a aplicação de golpes e fraudes.

Hoje, muitas empresas coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários e clientes. Nesses casos, o que deve ser levado em conta é o que as empresas fazem com esses dados. Já parou para pensar como as informações que você fornece são armazenadas? Se elas estão seguras? O que a empresa irá fazer caso o seu dado vaze?

Essas e outras questões contemplam a atuação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro de 2020, no Brasil. O projeto original foi lançado em 2012 e, após diversos tropeços, sancionado em 2018. 

Porém, as sanções pelo descumprimento da lei só passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021, ou seja, as empresas e instituições têm até a metade deste ano para se adequarem às novas regras da legislação.

Afinal, que lei é essa? E o que ela protege?

De acordo com a advogada Augusta Martins, a LGPD é uma lei que tem como objetivo proteger as informações pessoais dos indivíduos, resguardando o seu direito à privacidade. “Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, segundo o Art. 1º da Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD).

A legislação protege todas as informações fornecidas pelas pessoas, sejam estas on-line ou não. Desde formulários preenchidos ao visitar um site, até o CPF que é passado pessoalmente em uma farmácia para receber desconto.

A advogada explica que, antes da LGPD, a proteção de dados era abordada em dezenas de leis, de diferentes segmentos, que tratavam do tema em contextos específicos. Não havia padrões objetivos de segurança a serem aplicados de forma ampla. “Com a LGPD, há uma orientação uniforme sobre o assunto, o que traz mais segurança jurídica às pessoas na medida em que a lei impõe detalhadamente limites e critérios para o tratamento e o resguardo das informações pessoais”, diz.

O que muda para as empresas?

Em virtude da lei, faz-se necessária uma mudança cultural no tratamento dos dados dos cidadãos. Todas as empresas, pequenas, médias ou de grande porte, terão que se adequar às novas regras.

A partir de agora, será indispensável o consentimento expresso dos clientes para o uso das suas informações pessoais. As companhias precisarão deixar claro, de maneira transparente, para que os dados serão utilizados e como serão armazenados. 

Um exemplo disso é quando um cliente contrata um serviço e precisa conceder suas informações para obtê-lo. Nesse momento, será obrigatório justificar a necessidade dos dados e fica vetado o uso do material para outras finalidades que não sejam as que foram acordadas.

A LGPD garante ainda aos clientes o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. A advogada menciona que a lei prevê uma série de punições para as organizações que falharem em seu dever de proteger os dados pessoais. “As empresas podem ser multadas no valor equivalente a 2% de seu faturamento, observado o limite total de R$ 50 mil reais por infração”, afirma. 

Ademais, no caso de vazamento, a empresa ou órgão público tem o dever legal de informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão federal, criado em 2019, para fiscalizar e editar normas previstas na LGPD – e também os indivíduos afetados.

Por isso, a advogada sugere que é fundamental que as empresas criem uma política de gestão de dados pessoais que enfatize a garantia da privacidade dos indivíduos. Além de adequar as medidas de cibersegurança e capacitar os colaboradores.

No meio on-line, o famoso “clique aqui para finalizar o seu cadastro” e, em seguida, “clicando aqui você concorda com os termos de uso e política de privacidade” já não serão mais aceitáveis. Tudo terá que ser transmitido de forma clara, e os termos terão que ser revistos e passados de maneira transparente e acessível.

E, para o cidadão, como fica?

Andrea/Pexels.com

De agora em diante, o cidadão começará a ter mais controle sobre as informações que circulam sobre ele e como estão sendo usadas. Na prática, o usuário passou a receber novos avisos sobre a política de privacidade em seus aplicativos, como Facebook e WhatsApp.

Outra coisa que o usuário poderá notar é que, ao acessar um site, ele irá se deparar com uma janela que pede a confirmação para coleta de cookies, que são arquivos pequenos enviados por sites e armazenados no navegador. Esses cookies reúnem informações sobre cada indivíduo para utilizar em publicidade on-line, principalmente para anúncios personalizados. 

Assim, cada pessoa ficará ciente do que está sendo coletado sobre ela e poderá decidir se aceita ou não. Além de que, com a lei em vigor, o cidadão pode contestar esse conteúdo e solicitar a retirada do material das plataformas em que estiverem armazenados.

Erica Hong é jornalista, graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). É apaixonada pelos seus cachorros e ama ler os mais diversos temas. Sociedade e cultura a inspiram. Admira quem dá voz àqueles que precisam ser ouvidos e sonha um dia também dar luz às questões sociais que vivemos.

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