O Fundeb na ponta do lápis

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Por Andrey Princival Gabardo

O que é o novo fundo de financiamento da Educação Básica do país e o que muda com sua aprovação

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na Câmara dos Deputados, em julho deste ano, e no Senado, agora em agosto, após meses de incertezas e dúvidas, fez com que professores, pais e alunos, preocupados com a Educação no Brasil, pudessem, finalmente, respirar aliviados.

O fundo, formado quase que em sua totalidade por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados que eram direcionados para a Educação, corria o risco de deixar de existir, já que tinha como prazo de término o dia 31 de dezembro de 2020.

O Fundeb é o principal fundo de financiamento da Educação Básica do país. Movimenta cerca de 150 bilhões de reais por ano, que beneficiam aproximadamente 40 milhões de estudantes de todo o Brasil, do ensino fundamental até o ensino médio. Uma das principais atribuições do Fundeb é complementar o orçamento da Educação em municípios mais pobres, que não têm uma arrecadação de impostos tão alta, portanto incompatível com os gastos necessários para um ensino de qualidade.

Deste modo, um dos principais objetivos do Fundeb é tentar diminuir as desigualdades na qualidade do ensino. O dinheiro desse fundo é utilizado no pagamento de professores e funcionários das escolas, além de ser usado ainda no transporte dos estudantes para os colégios nas áreas mais remotas, na compra de material didático e na concessão de bolsas de estudos. Sem esse recurso, especialistas acreditam que a Educação Básica poderia entrar em colapso em diversas regiões do país, principalmente nas áreas mais carentes.

Para Denise Lipinski Rutkoski, pedagoga e chefe de um dos núcleos regionais de Educação de Curitiba (PR), a aprovação do novo Fundeb, por parte dos deputados e senadores, representa a promoção da equidade nas oportunidades educacionais, tanto para os alunos quanto para os profissionais da Educação: “O Fundeb é o fruto de uma luta histórica de financiamento para garantir aos municípios mais pobres, mesmo que de forma precária, o funcionamento de escolas municipais e estaduais no Brasil. A Educação do país perderia muito se ele não fosse aprovado. O fundo ajuda a assegurar a valorização dos profissionais da Educação e a garantir uma Educação de melhor qualidade às nossas crianças, adolescentes e jovens. A aprovação do Fundeb é uma vitória para a Educação”, garante ela.

Fique por dentro

O Fundeb foi criado em dezembro de 1996 e no ano seguinte foi implantado de forma experimental no estado do Pará. Passou a funcionar em todo o país de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2006.

Com a Emenda Constitucional n. 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios passou para 20%, e sua utilização foi ampliada para toda a Educação Básica, por meio do Fundeb, que promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos da Educação Básica informado no censo escolar do ano anterior, sendo computados os estudantes matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal).

Ou seja, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da Educação Infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos pelos gestores estaduais e municipais deve ser direcionada, considerando a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos estados e municípios em relação à Educação Básica.

Votações

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é que o Fundeb precisou passar por essas votações, tanto na Câmara como no Senado, para ser aprovado, uma vez que, na época em que a Constituição Federal foi escrita, o Fundeb não existia. Salvo exceções, todo e qualquer projeto que vise alterar de algum modo a Constituição necessita da apreciação dos representantes eleitos da população, no caso os deputados e senadores.

O texto-base do novo Fundeb, que teve como relatora a deputada professora Dorinha Rezende (DEM-TO), foi aprovado com folga pelos deputados. No primeiro turno, o texto-base recebeu 499 votos favoráveis e 7 contra, e, em segundo turno, o novo Fundeb recebeu 492 votos a favor e 6 contrários, além de 1 abstenção. Na Câmara, eram necessários 308 votos para a aprovação da PEC.

No Senado, o relator do texto-base do novo Fundeb foi o senador Flávio Arns (REDE-PR). Por lá, a aprovação do texto-base do novo Fundeb teve 79 votos favoráveis e nenhum voto contrário, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Não houve abstenções. A PEC do Fundeb foi promulgada no dia seguinte à votação no Senado e agora passa a integrar a Constituição Federal como Emenda n. 108, não sendo necessária, portanto, a apreciação do Governo Federal.

CDC – Unsplash

Novo Fundeb

Uma das principais mudanças do novo Fundeb, em relação ao que está em vigor atualmente, é que o fundo passa a ser permanente e previsto na Constituição Federal, isto é, não terá mais prazo determinado para o seu fim, nem precisará de novas votações para a sua continuidade.

O Governo Federal desistiu da ideia de enviar ao programa Renda Brasil metade da complementação que a União faz ao Fundeb, após negociar com parlamentares.

No novo Fundeb, o aporte do Governo Federal deve aumentar, de forma gradativa, ano após ano, até atingir 23% em 2026. Em 2021, por exemplo, a União passa a destinar 15% ao Fundeb.

As atuais regras de divisão do fundo entre os entes preveem que 10% do valor da complementação da União seja designado aos estados mais carentes. Por sua vez, os estados têm liberdade para dividir os recursos aos municípios. Ainda, 10,5% dos recursos repassados pelo Governo Federal serão distribuídos aos entes com base na capacidade das redes de ensino de investimento por aluno. Devem receber o valor as redes que não atingirem o chamado VAAT (Valor Anual Total por Aluno). Essa regra continua valendo para o novo fundo, embora o novo Fundeb trave esse investimento quando ele atingir 15 pontos percentuais.

A partir de 2022, pela nova regra, o repasse dos recursos também irá depender do bom desempenho dos entes no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Saeb). Do total dos recursos, 2,5% devem ser destinados aos entes por meio deste critério.

Outro ponto de destaque do novo Fundeb é que 5% do total da contribuição da União com o fundo deve ser destinado para a Educação Infantil, que atende crianças de 0 a 5 anos.

Haverá mudanças também em relação ao pagamento dos salários dos professores. Pela nova regra, 70% dos recursos do Fundeb serão designados para o pagamento dos profissionais da Educação, que, além de professores, agora incluem também merendeiros, secretários, inspetores, entre outros.

Por fim, ficou definido também que o teto de despesas seja de 85% e que o fundo passará por uma revisão a cada dez anos.

Vale lembrar que Propostas de Emenda à Constituição precisam de ao menos 3/5 dos votos em dois turnos para serem aprovadas. Depois de passar pelas duas casas do Legislativo, não precisam de sanção da Presidência da República para entrar em vigor.

Andrey Princival Gabardo é jornalista, formado pela PUCPR. Atualmente é assessor de comunicação e produtor de conteúdo no Santuário Nossa Senhora do Carmo. Jornalismo é sua paixão desde pequeno. A brincadeira de criança, de imitar jornalistas e fazer de conta que estava apresentando jornal em rádio e na TV, virou coisa séria, e hoje Andrey não se imagina trabalhando em outra área. No tempo livre, ele gosta de passear em parques, encontrar amigos, ler e assistir a filmes.

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